Processo 0800047-79.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito do litígio com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial por Rosemir Pedro da Silva em face do Município de Chapadão do Sul, para o fim de: 1. DECLARAR de forma incidental a inconstitucionalidade e a ilegalidade da adoção restritiva do mero "vencimento básico" pe
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