Processo 0800047-93.2026.8.12.0009
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
[...] Ante o exposto, intime-se a parte executada para, em 15 dias, comprovar o pagamento da indenização fixada na ação penal n. 0801007-88.2022.8.12.0009. Caso não efetue o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios em 10% (art. 523, § 1º, CPC).
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