Processo 0800048-06.2026.8.10.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0800048-06.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE: THARCISIO PIMENTEL LIMA ENDEREÇO: THARCISIO PIMENTEL LIMA POV. CENTRO DO JULIÃO, PRÓXIMO A CASA DO PAULINHO, ZONA RURAL, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, THARCISIO PIMENTEL LIMA CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote-25,, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 ADVOGADO: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por THARCISIO PIMENTEL LIMA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor alega que ingressou na Polícia Militar do Estado do Maranhão em 02/01/2025, após aprovação em concurso público, passando a atuar no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), em São Luís/MA. Sustenta que reside na zona rural de Pedreiras/MA e que, em razão da lotação em município diverso, arcou com despesas de deslocamento sem disponibilização de transporte pela corporação ou pagamento do respectivo auxílio-transporte. Alega, ainda, que o vale-transporte somente foi implantado em seu contracheque em dezembro de 2025, no valor mensal de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais). Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao período de janeiro a novembro de 2025, no montante de R$ 1.848,00 (mil oitocentos e quarenta e oito reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ID 169262780, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como determinada a citação do réu e o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Citado, o réu apresentou contestação no ID 174463224, alegando que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória e depende de manifestação de interesse do servidor (prévio requerimento administrativo) em razão da coparticipação no custeio do benefício, mediante desconto no contracheque. Sustentou que o autor não comprovou a formulação de requerimento…

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