Processo 0800048-14.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0800048-14.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ENEAS ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por beneficiário de aposentadoria em face de instituição financeira, na qual a
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