Processo 0800048-24.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 0800048-24.2026.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS IMPETRANTE: RONALISSON SANTOS FERREIRA PACIENTE: D. M. M. IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO
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