Processo 0800048-37.2026.8.12.0055
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, pelo prazo de 01 (um) ano, DEFIRO as seguintes medidas de proteção: a) Que o requerido seja proibido de aproximar-se da vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo deles, a distância mínima de 200 (duzentos) metros, exceto com autorização judicial. b)
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