Processo 0800048-69.2025.4.05.8504
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800048-69.2025.4.05.8504 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA FLUVIAL SAO PEDRO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - SE3063-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO FGTS. TEMA 608/STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape
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