Processo 0800048-80.2021.8.10.0083
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800048-80.2021.8.10.0083 APELANTE: VALDENO MOREIRA LOUSEIRO ADVOGADOS: FLÁVIA FERREIRA DE ARAGÃO (OAB/MA 18369) E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LIDIANNE NAZARÉ PEREIRA CAMPOS CARDOSO (OAB/PA 12179-A); PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO (OAB/MA 10255) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCUL
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