Processo 0800048-81.2022.8.10.0136
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0800048-81.2022.8.10.0136 – TURIAÇU/MA APELANTE : YARLES REIS ARAUJO ADVOGADO: ROMULO NUNES ALVES (OAB/MA 30532) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR :DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Penal. Processual Penal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação Criminal. A
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