Processo 0800049-42.2025.8.20.5161
TJRN • Processo de Apuração de Ato Infracional
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800049-42.2025.8.20.5161 Ação: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: 4. D. D. P. C. B. e outros REU: S. K. D. S. A. e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de processo de apuração de ato infracional promovido pelo Ministério Público, em desfavor de S. K. D. S. e CELIO KAUÃ DA SILVA ALMEI
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