Processo 0800049-63.2021.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800049-63.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Torino Informática Ltda Advogado: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇ
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