Processo 0800050-22.2026.8.15.0411
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800050-22.2026.8.15.0411 [Conversão em Pecúnia]. AUTOR: SEVERINA DA PAZ ALVES. REU: MUNICIPIO DE ALHANDRA. DECISÃO Vistos, etc. Com base no art. 98, I, da Consti
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