Processo 0800050-51.2025.4.05.8403
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800050-51.2025.4.05.8403 APELANTE: JMI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA - RN9187 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO POR
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