Processo 0800050-95.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL) - Processo 0800050-95.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: Municipio de Rio Largo e outro - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Município d
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