Processo 0800051-29.2022.4.05.8310
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800051-29.2022.4.05.8310 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIAO FEDERAL APELADO: E. L. J. F. D. S., MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEM REGISTRO NA ANVISA. DIAZÓXIDO. HIPOGLICEMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6, 500 E 1.234 DO STF E À SÚM
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