Processo 0800051-55.2020.8.10.0120
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0800051-55.2020.8.10.0120 RELATOR: Desemb. Paulo Velten Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S/A. Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100) Embargada: Raimunda Regina Costa Leite Advogada: Dra. Erica Francileide Padilha Martins (OAB/MA nº 19.415) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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