Processo 0800051-58.2025.8.01.0014
TJAC • Execução Fiscal
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ADV: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359SC) - Processo 0800051-58.2025.8.01.0014 - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - EXEQUENTE: Estado do Acre - Procuradoria Geral - EXECUTADO: Kaya Industria Imp. e Exp. Ltda - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ACRE em face de KAYA INDUSTRIA IMP. E EXP. LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a ICMS, inscritos em Dívida Ativa por meio das Certidões de Dívida Ativa (CDA) de nº XXX.XXX.XXX-XX, 2024
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