Processo 0800051-84.2025.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800051-84.2025.8.20.5137 Polo ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Polo passivo ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s): AMANDA VIVIANE DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS

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