Processo 0800051-96.2022.8.12.0001
TJMS • Tutela Cautelar Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Desta forma, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração opostos e torno insubsistente a seguinte parte do dispositivo da decisão de f. 448/450: "Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que o autor goza do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC)."
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