Processo 0800052-04.2019.8.10.0111

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0800052-04.2019.8.10.0111

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

MARIA ANTONIA TEIXEIRA MACEDOAutor

Advogados

EVELINE SILVA NUNESAdvogado

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELAAdvogado

ALINE FREITAS PIAUILINOAdvogado

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800052-04.2019.8.10.0111 APELANTE: MARIA ANTONIA TEIXEIRA MACEDO ADVOGADA: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB/MA 15.275) APELADO: MUNICÍPIO DE PIO XII REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIO XII RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SER

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