Processo 0800052-36.2026.8.12.0003

Com efeito, o "cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução ( CPC/2015 , art. 520 , I ), de sorte que o mero iní

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