Processo 0800052-67.2022.8.04.0110
TJAM • Ação Civil Pública Cível
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amazonas propôs a presente Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano por Ato de Improbidade Administrativa em face de Xinaik Silva de Medeiros (ex-prefeito do Município de Iranduba), Construtora Almeida Ltda. e Joaquim Auzier de Almeida (sócio da referida empresa). Na petição inicial, o Ministério Público narra que, no dia 29 de novembro de 2013, o então prefeito de Iranduba, Xinaik Silva de Medeiros, firmou com a empresa Construto
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