Processo 0800052-79.2025.8.01.0002

TJAC • REMESSA NECESSáRIA CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0800052-79.2025.8.01.0002

Classe

REMESSA NECESSáRIA CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACREAutor

Polo Passivo

ESTADO DO ACRERéu

Advogados

MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGOAdvogado

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0800052-79.2025.8.01.0002 - Remessa Necessária Cível - Cruzeiro do Sul - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Estado do Acre - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCED

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