Processo 0800053-18.2026.8.15.0171

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800053-18.2026.8.15.0171 Autor: ERIC SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ERIC SILVA DE OLIVEIRA e outros Réu: VALERIA CRISTINA BARBOSA CRISTOVAM DA COSTA DECISÃO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em contrato de honorários advocatícios, na qual foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata penhora de valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada e, subsidiariamente, o bloqueio mensal de 30% sobre o benefício previdenciário percebido pelo menor. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada. A parte exequente busca a constrição de valores para satisfazer um crédito de honorários, direcionando o pedido, ainda que de forma subsidiária, para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) recebido pelo executado, que é menor de idade. Todavia, a única fonte de renda comprovada nos autos é justamente o benefício assistencial, o qual possui natureza alimentar e é, em regra, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, é plausível que eventual numerário encontrado em conta bancária seja oriundo dessa verba, o que inviabiliza, ao menos em juízo de cognição sumária, o acolhimento do pedido principal. Ainda, no que se refere ao pedido subsidiário, de bloqueio de percentual do benefício, igualmente não se verifica a probabilidade do direito. Embora existam exceções à regra de impenhorabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios, apesar de sua natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins de relativização da regra, devendo tais exceções ser interpretadas restritivamente (REsp 2.164.128). Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Defiro o pedido para que o recolhimento das custas processuais seja suportado ao final pela parte executada, caso vencida, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda (cobrança de honorários). Considerando que o feito envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo legal. Após, CITE–SE a parte executada através de sua representante legal, por carta com aviso de recebimento e por “mão própria”, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e avaliação de bens. Efetuada a penhora, apraze-se audiência de conciliação, intimando-se o executado para comparecimento, bem como para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Determino, ainda, ao cartório que retifique o polo passivo, para que conste como parte executada P. L. B. DA C. S.,…

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