Processo 0800053-39.2025.8.20.5142
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800053-39.2025.8.20.5142 Promovente: MISAEL PEREIRA DE SOUTO NETO Promovido: ESTADO DO RN e outros SENTENÇA Dispensado o
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