Processo 0800053-40.2024.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800053-40.2024.4.05.8306 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA LIMA, INSTITUTO JOAO FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR LIMA AMARAL - PE33945 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA CERTIFICADA. LEI Nº 14.334/2022. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA VINCULADA
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