Processo 0800053-43.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800053-43.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: J. C. da S. L. e O. - Ministério Púb: M. P. do E. de A. - Procurador: P. - Ré: Q. B. da S. - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDARAM, os Desembargadores integrantes desta Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, mantendo incólume a decisão rescindenda, nos termos do voto do Relator. Ao fazê-lo, condenar a parte autora ao pagamento das custas e da verba honorária sucumbencial no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preconizado no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO, PROVA NOVA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR J. C. L., C. DA S. L. E J. N. DOS S. CONTRA Q. B. DA S., VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Nº 0714229-89.2020.8.02.0001, RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O FALECIDO J. C. N. L..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS ARTS. 1.723 E 1.726 DO CÓDIGO CIVIL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) APURAR SE A SENTENÇA RESCINDENDA INCORREU EM ERRO DE FATO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO; E (IV) ANALISAR SE HOUVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA EXIGE AFRONTA EVIDENTE AO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O JULGADOR APLICA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL AO CASO CONCRETO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.664.643/RS; AR 6.335/DF).A SENTENÇA RESCINDENDA ANALISOU DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL; EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE, ATENDE AO ART. 93, IX, DA CF, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.647.183/GO).O ERRO DE FATO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO O DECISÓRIO ADMITE FATO INEXISTENTE OU IGNORA FATO COMPROVADO SEM CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU, INEXISTINDO QUALQUER EQUÍVOCO FÁTICO ESSENCIAL À SENTENÇA.A PROVA NOVA PREVISTA NO ART. 966, VII, DO CPC DEMANDA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO PROBATÓRIO À ÉPOCA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE USO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DA PARTE, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS (AR 6.259/MG).NÃO OCORREU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU FORMAÇÃO IRREGULAR DO POLO PASSIVO, POIS OS AUTORES FORAM REGULARMENTE INTIMADOS E AUSENTARAM-SE DA AUDIÊNCIA, ATRAINDO OS EFEITOS DA REVELIA; AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO IMPEDE REDISCUSSÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DA PRECLUSÃO E DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO A INTERPRETAÇÃO ADOTADA É JURIDICAMENTE POSSÍVEL.A CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO EXIGE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PONTO, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESES DE MERO…

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