Processo 0800053-50.2020.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800053-50.2020.8.20.5001 RECORRENTE: VALDECIR ALVES DA SILVA AGUIAR E OUTRO ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RECORRIDO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: LUCIANO CALDAS COSME DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDECIR ALVES DA SILVA AGUIAR e VALÉRIO ALVES DA SILVA AGUIAR, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos
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