Processo 0800054-38.2024.8.12.0015
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte autora da sentença de págs. 175-182, cujo dispositivo segue transcrito: "[...] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JONAS MARQUES GARCIA e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material apontados, reconhecendo o direito do autor ao cômputo do período de contribuição junto ao Estado de Mato Grosso do Sul/SSP-DETRAN-MS, bem como corrigindo o equívoco material relativo à documentação municipal consta
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