Processo 0800054-51.2026.8.10.0103
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo: 0800054-51.2026.8.10.0103 Autor(a): ANTONIO NASCIMENTO MAXIMO BARBOZA Advogado do(a) REQUERENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - MA28990 Réu: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.
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