Processo 0800054-77.2025.8.12.0023
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que Vilma Lucia Gomes dos Santos da Cruz preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência; b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, no valor de um salário mínimo mensal, com ter
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