Processo 0800055-51.2015.8.12.0043
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da sentença de fls. 166, sob o argumento de que houve omissão no julgado quanto à ausência de resistência efetiva no curso da demanda, uma vez que a Defensoria Pública atuou exclusivamente na
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