Processo 0800055-80.2026.8.15.0981

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800055-80.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1414), com base no art. 1.037 do CPC, determino a

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