Processo 0800055-86.2025.8.14.0094
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0800055-86.2025.8.14.0094 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Município de Santo Antônio do Tauá Apelado: Euziana Coelho dos Santos Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. AFASTAMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA
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