Processo 0800056-33.2022.8.10.0112
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº.: 0800056-33.2022.8.10.0112 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: M. S. D. L. SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual em face de MAGAIVER SÁ DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, por ter, em tese, mantido conjunção carnal com WENDINA VICTÓRIA ALVES DOS SANTOS, então menor de 12 (doze) anos de idade. Narra a denúncia: [
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