Processo 0800056-47.2022.8.15.0321
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800056-47.2022.8.15.0321 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-Presidente do TJ/PB RECORRENTE: Edmilson Galvão de Figueiredo RECORRIDO: Município de Santa Luzia Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por Edmilson Galvão de Figueiredo (ID 37046135), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Quarta
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