Processo 0800056-98.2026.8.12.0027
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...III Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE APARECIDA DA SILVA para: A) DECLARAR a NULIDADE dos contratos temporários firmados entre a autora e o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL relativos ao período de agosto de 2022 a dezembro de 2025 e CONDENAR o Estado réu ao pagamento do depósito de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo Serviço) no percentual de 8% (oito por cento), ob
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