Processo 0800057-09.2024.8.20.5111
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800057-09.2024.8.20.5111 Polo ativo ELISMAR FIDELES DE ARAUJO SOBRINHO Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR GENITORA DE BENEFICIÁRIO RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DESCONTOS EM
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