Processo 0800057-46.2025.8.02.9000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800057-46.2025.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: JACKSON NASCIMENTO DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Capital - LitsPassiv: Rafael dos Santos Pio - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0800057-46.2025.8.02.9000, em que figuram como Impetrante JACKSON NASCIMENTO DA SILVA e como Impetrado(s) Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Capital, Rafael dos Santos Pio, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, denegar a segurança, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JUDICIAIS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE RITO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A QUAL TRAMITOU SOB RITO EXECUTIVO. O IMPETRANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP E REQUER O RESTABELECIMENTO DA PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA EM PROCESSO COM VÍCIO PROCEDIMENTAL; (II) ESTABELECER SE A CITAÇÃO POR WHATSAPP, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU, É VÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA, INEXISTENTES QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA BUSCA RECOMPOR A LEGALIDADE PROCESSUAL. A AÇÃO ORIGINÁRIA, DE NATUREZA COGNITIVA, NÃO PODE TRAMITAR SOB RITO EXECUTIVO SEM PRÉVIA CONVERSÃO FORMAL E ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFIGURANDO INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXIGE COMPROVAÇÃO SEGURA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E DA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE MERA CERTIDÃO DE ENVIO E VISUALIZAÇÃO DA MENSAGEM. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CITAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. NULIDADES ABSOLUTAS PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO E NÃO SE CONVALIDAM PELA PRECLUSÃO OU PELO DECURSO DO TEMPO. O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTITUI MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFASTAR ATOS PRATICADOS À MARGEM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO, TORNANDO NULOS OS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES. A CITAÇÃO POR WHATSAPP EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO CITANDO E DA CIÊNCIA DO ATO, NÃO SE SATISFAZENDO COM MERA CONFIRMAÇÃO DE ENVIO OU VISUALIZAÇÃO. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB RITO EXECUTIVO, SEM CONVERSÃO FORMAL E ANÁLISE DO TÍTULO, CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE INVALIDA OS ATOS CONSTRITIVOS. A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E AFASTA ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO OU NECESSIDADE DE PRÉVIA…

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