Processo 0800057-56.2022.8.02.0042
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0800057-56.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: MM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - 'DECISÃO 01. Trata-se de apelação cível interposta pela Fazenda Pública Estadual em face de MM Comércio de Combustíveis Eireli, nos autos da execução fiscal nº 0800057-56.2022.8.02.0042, oriunda do Juízo da 2ª Vara de Coruripe. 02. Esta 3ª Câmara Cível, através do Acórdão de fls. 90/96, anulou a sentença de origem, determinando o retorno dos au
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