Processo 0800057-58.2025.4.05.8107
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800057-58.2025.4.05.8107 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JAIRO HERYTTON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: LAZARO VICTOR DE SOUSA - CE40334 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COMPARECIMENTO AO ENADE. NÃO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DO ESTUDANTE. IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU POR CONDIÇÃO IRREGULAR PERANTE O ENADE. AUSÊNCIA DE PREVIS
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