Processo 0800058-15.2023.8.01.0016

TJAC • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0800058-15.2023.8.01.0016

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

Vara Única - Cível

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACREAutor

Polo Passivo

MARIA ELIANE GADELHA CARIúSRéu

MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL - ACRERéu

Advogados

IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCAAdvogado

Última movimentação

ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0800058-15.2023.8.01.0016 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Maria Eliane Gadelha CariúsB0 - INTRSDO: B1Municipio de Assis Brasil - AcreB0

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