Processo 0800058-33.2022.4.05.8403
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800058-33.2022.4.05.8403 APELANTE: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO - RN17594 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO A TRABALHADORES. INVIABILIDADE DE PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUI
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