Processo 0800058-47.2025.8.12.0013
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Benone Pinto Vieira, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal com DIB a partir da data do requerimento administrativo em 19/12/2023. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artig
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