Processo 0800059-36.2026.8.14.0144

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800059-36.2026.8.14.0144 APELANTE: DOCIRENE SANTA BRIGIDA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800059-36.2026.8.14.0144 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PRIMAVERA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: DOCIRENE SANTA BRIGIDA ADVOGADOS: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO e OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Serviços bancários. Tarifas de manutenção de conta. Alegação de conversão indevida de conta benefício em conta corrente. Utilização de serviços bancários não essenciais. Legitimidade da cobrança. Ausência de ato ilícito. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por aposentada beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. A autora alegou que sua conta benefício teria sido convertida, sem autorização, em conta corrente sujeita à cobrança de tarifas bancárias, postulando a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e conversão da conta para modalidade com tarifa zero. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário foi realizada sem contratação ou autorização da correntista; e (ii) estabelecer se a alegada irregularidade autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A movimentação bancária demonstrada nos extratos revela a utilização de serviços que extrapolam os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, incluindo contratação de crédito pessoal e outras operações incompatíveis com conta-benefício. 4. A conta utilizada pela autora não apresenta as características próprias da conta-benefício disciplinada pela Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, uma vez que houve utilização para finalidades diversas do simples recebimento do benefício previdenciário. 5. A utilização contínua de serviços bancários remunerados afasta a alegação de desconhecimento da contratação e evidencia a adesão à modalidade de conta corrente com pacote de serviços. 6. Embora não tenha sido juntado contrato assinado, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os extratos bancários apresentados pela própria autora, demonstram a existência da relação contratual e o efetivo uso dos serviços disponibilizados. 7. A cobrança de tarifas bancárias mostra-se legítima quando o correntista utiliza serviços além daqueles considerados essenciais e gratuitos pela regulamentação do Banco Central. 8. Ausente comprovação de conduta ilícita da instituição financeira, não se configuram os pressupostos para a repetição de indébito em dobro nem para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de serviços bancários que excedem os serviços essenciais gratuitos descaracteriza a conta-benefício e legitima a cobrança de tarifas bancárias.…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.