Processo 0800059-51.2025.8.10.0057

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800059-51.2025.8.10.0057
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0800059-51.2025.8.10.0057 Apelante: Município de Santa Luzia Advogado: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA 11909-A Apelada: Lucilene da Silva Sales Advogados: Ana Luisa Dias Moreira Martins (OAB/MA 29198), John Walisson Moraes Lindoso (OAB/MA 22410-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUN

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