Processo 0800059-79.2026.8.02.9000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0800059-79.2026.8.02.9000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Ipanema - Impetrante: Elmanuel de Freitas Machado - Paciente: C. A. dos S. - Impetrado: Secretário de Estado de Ressocializacao e Inclusao Social - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de C. A. dos S., no qual se alega constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão, apesar da inexistência de título judicial v
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