Processo 0800059-83.2026.8.19.0051
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO:0800059-83.2026.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA:AUTOR: MARIA FIDELINA CUSTODIO PARTE RÉ:RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisional de faturas e indenização por danos morais ajuizada porMARIA FIDELINA CUSTODIOem face daCONCESSION
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