Processo 0800060-28.2024.8.14.0035
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800060-28.2024.8.14.0035 COMARCA: ÓBIDOS/PA. APELANTE: JANDER GONZAGA PINHEIRO. ADVOGADO(A): GABRIELE DE SOUZA FERREIRA - OAB AM17043-A. APELADO: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB RJ110501-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM F
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