Processo 0800061-38.2025.8.01.0003
TJAC • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0800061-38.2025.8.01.0003 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Estado do Acre - Procuradoria Geral - ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC e no Enunciado 24 da I Jornada do Fórum de Juízes de Execução Fiscal (CNJ). Esclareço que a presente extinção processual não implica, de imediato, a extinção do c
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